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Decreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas

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Decreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-11-22_n12733

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1926-11-22  a  1926-11-22 

Dimensão e suporte

Tiff; 1 ficheiro

Autor intelectual

Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona

Âmbito e conteúdo

Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao tratamento dos doentes hospitalizados em estabelecimentos cujas despesas são custeadas pelo Estado.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086: https://dre.pt/application/file/20241 (p. 2)