Classification scheme

Decreto N.º 30428 que dá competência ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

Available actions

Reader available actions

Digital representation

Digital representation thumbnail
 

Decreto N.º 30428 que dá competência ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

Description details

Description level

Simple document   Simple document

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1940-05-09_n30428

Title type

Atribuído

Production dates

1940-05-09  to  1940-05-09 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona

Scope and content

Decreto N.º 30428 de 9 de maio de 1940 promulgado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 107 de 9 de maio de 1940, Série I, p. 573, que dá competência ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Portugueses para fiscalizar o cumprimento das disposições e das tabelas de preços inscritas no regimento dos preços dos medicamentos e do preceituado no artigo 2.º do Decreto N.º 17636 de 19 de novembro de 1929. Subordina à orientação da Direção Geral de Saúde, pela Inspeção do Exercício Farmacêutico, a ação fiscalizadora do Sindicato.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário do Governo N.º 107 de 9 de maio de 1940 Série I, p. 573: https://dre.pt/application/file/37073 (p. 1)