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Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
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Decreto Regulamentar N.º 7/90 que dispensa a utilização dos livros de receitas especiais para os preparados farmacêuticos que tenham menor capacidade de gerar dependência
1990-03-24
D_reg 1993-12-17_n44
Decreto Regulamentar N.º 44/93 que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização de laboratórios
1993-12-17/1993-12-17
D_reg 1994-09-01_n37
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1994-09-01/1994-09-01
Decreto Regulamentar N.º 44/93 que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização de laboratórios
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Decreto Regulamentar N.º 44/93 que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização de laboratórios
Detalhes do registo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1993-12-17_n44
Tipo de título
Atribuído
Datas de produção
1993-12-17
a
1993-12-17
Dimensão e suporte
Tiff; 4 ficheiros
Autor intelectual
Presidente da República Mário Soares
Âmbito e conteúdo
Decreto Regulamentar N.º 44/93 de 17 de dezembro, promulgado a 23 de novembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 293 de 17 de dezembro de 1993, Série I-B, p. 7043-7046, que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos laboratórios que prossigam atividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção.
Assunto
Decreto
Fiscalização
Laboratório
Terapêutico
Localização física
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
Retirado do Diário da República N.º 293 de 17 de dezembro de 1993, Série I-B, p. 7043-7046:
https://dre.pt/application/file/101241
(p. 27-30)