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Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

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Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

2002-12-02  a  2002-12-02 

Dimensão e suporte

Tiff; 2 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República Jorge Sampaio

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523: https://dre.pt/application/file/118815 (p. 4-5)