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Lei N.º 21/77 que regula o regime das substâncias psicotrópicas

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Lei N.º 21/77 que regula o regime das substâncias psicotrópicas

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/012/L 1977-03-23_n21

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1977-03-23  a  1977-03-23 

Dimensão e suporte

Tiff; 4 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República António Ramalho Eanes

Âmbito e conteúdo

Lei N.º 21/77 de 23 de março, promulgada a 5 de março de 1977 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 69 de 23 de março de 1977, Série I, p. 587-590, que regula o regime das substâncias psicotrópicas.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirada do Diário da República N.º 69 de 23 de março de 1977, Série I, p. 587-590: https://dre.pt/application/file/79951 (p. 1-4)