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SectionLegislação

Conjunto de legislação publicada relativa à saúde e à profissão farmacêutica.
Production dates 1449-04-22/2009-10-28
Reference code PT/OF/CDF/D
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Instruções relativas às visitas às boticas

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Instruções de 9 de novembro de 1833, pelo Físico-mor do Reino, que determinavam a forma como os delegados do Físico-Mor do Reino deviam registar as transgressões, por forma a serem sancionadas pelas Autoridades Judiciais.
Production dates 1833-11-09/1833-11-09
Reference code PT/OF/CDF/D/011/I 1833-11-09
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Instruções relativas ao exercício da arte de farmácia

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Instruções de 20 de maio de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1930, Série I, p. 935-936, para a execução do disposto no artigo 15º e seus parágrafos do Decreto N.º 17636 de 19 de novembro de 1929, que regula o exercício ...
Production dates 1930-05-20
Reference code PT/OF/CDF/D/011/I 1930-05-20
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Instruções para registo da prática dos ajudantes de farmácia

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Instruções de 22 de novembro de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 273 de 22 de novembro de 1930, Série I, p. 2331-2332, para registo da prática dos ajudantes de farmácia a serem enviados à Direção Geral de Saúde nos termos do § 2.º do artigo...
Production dates 1930-11-22/1930-11-22
Reference code PT/OF/CDF/D/011/I 1930-11-22
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Languagept   Language