Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização d...
2002-12-02/2002-12-02
PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271
PT/OF/CDF/DISC/LEG