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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde
Decreto-Lei N.º 29/97 de 23 de janeiro, promulgado em 31 de dezembro de 1996 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e ...
Datas de produção 1997-01-23/1997-01-23
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-01-23_n29
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde
Decreto-Lei N.º 206/2000 de 1 de setembro, promulgado em 14 de agosto de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos...
Datas de produção 2000-09-01/2000-09-01
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-01_n206
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento
Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização d...
Datas de produção 2002-12-02/2002-12-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Deliberação N.º 2123/2001 relativa ao certificado de medicamento
Deliberação N.º 2123/2001 de 28 de outubro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 278 de 30 de novembro de 2001, Série II, p. 19962-19964, que implementa o certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Datas de produção 2001-10-28/2001-10-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/007/Del 2001-10-28_n2123
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Despacho N.º 23/95 que aprova o modelo de receituário no âmbito do Sistema Nacional de Saúde
Despacho N.º 23/95 de 21 de agosto, pela Secretaria de Estado da Saúde, e publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 1995, Série II, p. 10524-10525, que aprova o modelo de receituário no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Datas de produção 1995-08-21/1995-08-21
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1995-08-21_n23
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Despacho conjunto N.º A-81/86-X que determina os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter para os medicamentos comparticipáveis
Despacho conjunto N.º A-81/86-X de 28 de abril, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins e Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 d...
Datas de produção 1986-04-28/1986-04-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-002/Desp_c 1986-04-28_nA-81
Despacho conjunto N.º A-35/87-X que os limites máximos das quantidades que as embalagens deverão conter para os medicamentos comparticipáveis
Despacho conjunto n.º A-35/87-X de 4 de março, pelo Ministro das Finanças Miguel José Ribeiro Cadilhe, Ministro da Indústria e Comércio Fernando Augusto dos Santos Martins, Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicado no Diário da República N.º 100 de 2 de ...
Datas de produção 1987-03-04/1987-03-04
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-002/Desp_c 1987-03-04_nA-35
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Instruções relativas ao exercício da arte de farmácia
Instruções de 20 de maio de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1930, Série I, p. 935-936, para a execução do disposto no artigo 15º e seus parágrafos do Decreto N.º 17636 de 19 de novembro de 1929, que regula o exercício ...
Datas de produção 1930-05-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/011/I 1930-05-20
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Instruções para registo da prática dos ajudantes de farmácia
Instruções de 22 de novembro de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 273 de 22 de novembro de 1930, Série I, p. 2331-2332, para registo da prática dos ajudantes de farmácia a serem enviados à Direção Geral de Saúde nos termos do § 2.º do artigo...
Datas de produção 1930-11-22/1930-11-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/011/I 1930-11-22
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Lei N.º 14/2000 que estabelece medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Lei N.º 14/2000 de 8 de agosto, promulgada a 26 de julho de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 182 de 8 de agosto de 2000, Série I-A, p. 3810-3811, relativa a medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de ...
Datas de produção 2000-08-08/2000-08-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2000-08-08_n14
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG