Decreto N.º 13443 de 2 de abril de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 73 de 8 de abril de 1927, Série I, p. 540, que determina que a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados "Eucodal" e ...
1927-04-02/1927-04-02
PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-04-02_n13443
PT/OF/CDF/DISC/LEG