Nova publicação, retificada, de 10 de novembro de 1926, pelo Ministro da Instrução Pública Artur Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 252 de 10 de novembro de 1926, Série I, p. 1852, das alíneas a) e g) do artigo 13.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, relativo à importação...
1925-11-10/1925-11-10
PT/OF/CDF/D/020/Ret 1925-11-10