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Portaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

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Portaria de 11 de outubro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 242 de 23 de outubro de 1869, mandando declarar que competia aos administradores dos concelhos, e em Lisboa e Porto aos comissários de polícia civil, assinar os termos de abertura e encerramento, a...
Production dates 1869-10-11/1869-10-11
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-10-11
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos

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Portaria de 15 de novembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 262 de 17 de novembro de 1869, que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos.
Production dates 1869-11-15/1869-11-15
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-11-15
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa às licenças das boticas

Simple documentPortaria relativa às licenças das boticas

Portaria de 16 de dezembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís, declarando que não fosse exigida licença às boticas senão às que além de manipularem medicamentos, também vendessem quaisquer outros géneros.
Production dates 1869-12-16/1869-12-16
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-12-16
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial

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Portaria de 26 de fevereiro de 1870, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial.
Production dates 1870-02-26/1870-02-26
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1870-02-26
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício farmacêutico

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Portaria de 21 de fevereiro de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 43 de 24 de fevereiro de 1890, nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício de farmácia em Portugal. A comissão foi composta por João José de Sousa Telles, Henrique Mauríci...
Production dates 1890-02-21/1890-02-21
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1890-02-21
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que determina que a sacarina só possa ser vendida nas farmácias mediante prescrição médica

Simple documentPortaria que determina que a sacarina só possa ser vendida nas farmácias mediante prescrição médica

Portaria de 13 de março de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 60 de 15 de março de 1890, que determinava que a sacarina, quer simples quer misturada com outro produto, fosse listada no grupo das substâncias que só podiam ser vendidas pelos farmacêuticos media...
Production dates 1890-03-13/1890-03-13
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1890-03-13
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

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Portaria de 8 de novembro de 1895, promulgada por D. Amélia Rainha Regente em nome do Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 256 de 12 de novembro de 1895, aprovando o novo modelo para a fiscalização das receitas provenientes da venda dos exemplares dos regimentos dos preços dos medic...
Production dates 1895-11-08/1895-11-08
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1895-11-08
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas

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Portaria de 26 de fevereiro de 1904, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 45 de 27 de fevereiro de 1904, nomeando uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas contra a lista de algumas especialidades...
Production dates 1904-02-26/1904-02-26
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1904-02-26
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas

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Portaria de 31 de dezembro de 1904, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Dário do Governo N.º 10 de 13 de janeiro de 1905, mandando publicar uma nova tabela das especialidades farmacêuticas sujeitas ao imposto do selo, e à sua fiscalização, em conformidade com a revisão efetuada pela comi...
Production dates 1904-12-31/1904-12-31
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1904-12-31
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para estudar trabalhos relativos ao exercício profissional de farmácia

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Portaria de 17 de março de 1906, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 63 de 21 de março de 1906, nomeando uma comissão para estudar e coligir num só diploma todos os trabalhos relativos ao exercício profissional de farmácia, sendo a comissão constituída por Guilherme...
Production dates 1906-03-17/1906-03-17
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1906-03-17
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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