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Portaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

Documento simplesPortaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

Portaria de 11 de outubro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 242 de 23 de outubro de 1869, mandando declarar que competia aos administradores dos concelhos, e em Lisboa e Porto aos comissários de polícia civil, assinar os termos de abertura e encerramento, a...
Datas de produção 1869-10-11/1869-10-11
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-10-11
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos

Documento simplesPortaria que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos

Portaria de 15 de novembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 262 de 17 de novembro de 1869, que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos.
Datas de produção 1869-11-15/1869-11-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-11-15
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa às licenças das boticas

Documento simplesPortaria relativa às licenças das boticas

Portaria de 16 de dezembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís, declarando que não fosse exigida licença às boticas senão às que além de manipularem medicamentos, também vendessem quaisquer outros géneros.
Datas de produção 1869-12-16/1869-12-16
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-12-16
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial

Documento simplesPortaria relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial

Portaria de 26 de fevereiro de 1870, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial.
Datas de produção 1870-02-26/1870-02-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1870-02-26
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício farmacêutico

Documento simplesPortaria nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício farmacêutico

Portaria de 21 de fevereiro de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 43 de 24 de fevereiro de 1890, nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício de farmácia em Portugal. A comissão foi composta por João José de Sousa Telles, Henrique Mauríci...
Datas de produção 1890-02-21/1890-02-21
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1890-02-21
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que determina que a sacarina só possa ser vendida nas farmácias mediante prescrição médica

Documento simplesPortaria que determina que a sacarina só possa ser vendida nas farmácias mediante prescrição médica

Portaria de 13 de março de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 60 de 15 de março de 1890, que determinava que a sacarina, quer simples quer misturada com outro produto, fosse listada no grupo das substâncias que só podiam ser vendidas pelos farmacêuticos media...
Datas de produção 1890-03-13/1890-03-13
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1890-03-13
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Documento simplesPortaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Portaria de 8 de novembro de 1895, promulgada por D. Amélia Rainha Regente em nome do Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 256 de 12 de novembro de 1895, aprovando o novo modelo para a fiscalização das receitas provenientes da venda dos exemplares dos regimentos dos preços dos medic...
Datas de produção 1895-11-08/1895-11-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1895-11-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas

Documento simplesPortaria que nomeia uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas

Portaria de 26 de fevereiro de 1904, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 45 de 27 de fevereiro de 1904, nomeando uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas contra a lista de algumas especialidades...
Datas de produção 1904-02-26/1904-02-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1904-02-26
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas

Documento simplesPortaria que nomeia uma comissão para examinar o fundamento das representações de diversas associações de farmacêuticos e droguistas

Portaria de 31 de dezembro de 1904, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Dário do Governo N.º 10 de 13 de janeiro de 1905, mandando publicar uma nova tabela das especialidades farmacêuticas sujeitas ao imposto do selo, e à sua fiscalização, em conformidade com a revisão efetuada pela comi...
Datas de produção 1904-12-31/1904-12-31
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1904-12-31
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para estudar trabalhos relativos ao exercício profissional de farmácia

Documento simplesPortaria que nomeia uma comissão para estudar trabalhos relativos ao exercício profissional de farmácia

Portaria de 17 de março de 1906, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 63 de 21 de março de 1906, nomeando uma comissão para estudar e coligir num só diploma todos os trabalhos relativos ao exercício profissional de farmácia, sendo a comissão constituída por Guilherme...
Datas de produção 1906-03-17/1906-03-17
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1906-03-17
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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