Despacho de 26 de outubro de 1939, pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, e publicado no Diário do Governo N.º 252 de 28 de outubro de 1939, Série I, p. 1146, do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social, pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das quo...
1939-10-26/1939-10-26
PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 1939-10-26