Decreto de 10 de agosto de 1903, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 178 de 13 de agosto de 1903, que aprova as instruções para a liquidação, fiscalização e cobrança do imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicin...
1903-08-10/1903-08-10
PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1903-08-10
PT/OF/CDF/DISC/LEG