Decreto-Lei N.º 169/71 de 27 de abril, promulgado a 12 de abril de 1971 pelo Presidente da República Américo Deus Rodrigues Thomaz, e publicado no Diário do Governo N.º 98 de 27 de abril de 1971, Série I, p. 577-587, que aprova, para ratificação, a Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspeções...
1971-04-27/1971-04-27
PT/OF/CDF/D/006-004/1951-1975/DL 1971-04-27_n169
PT/OF/CDF/DISC/LEG