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Lei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Simple documentLei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Lei N.º 8/2000 de 21 de maio, promulgada a 3 de maio de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 117 de 21 de maio de 2001, Série I-A, p. 2944, que autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o Estatuto da associação pública denominada por Ordem d...
Production dates 2001-05-21/2001-05-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2001-05-21_n8
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 46/2004 que aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Simple documentLei N.º 46/2004 que aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano

Lei N.º 46/2004 de 19 de agosto, promulgado a 2 de agosto de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 195 de 19 de agosto de 2004, Série I-A, p. 5368-5378, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do C...
Production dates 2004-08-19/2004-08-19
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2004-08-19_n46
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

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Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem ...
Production dates 2005-06-21/2005-06-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

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Lei N.º 20/2007 de 12 de junho, promulgada a 30 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicada no Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798, que concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o ...
Production dates 2007-06-12/2007-06-12
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2007-06-12_n20
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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