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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Simple documentDecreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 29/97 de 23 de janeiro, promulgado em 31 de dezembro de 1996 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e ...
Production dates 1997-01-23/1997-01-23
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-01-23_n29
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

Simple documentDecreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

Decreto-Lei N.º 146/97 de 11 de junho, promulgado em 27 de maio de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem...
Production dates 1997-06-11/1997-06-11
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-06-11_n146
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

Simple documentDecreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho, promulgado em 6 de junho de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 171 de 26 de julho de 1997, Série I-A, p. 3796-3814, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utiliz...
Production dates 1997-07-26/1997-07-26
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-07-26_n184
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

Simple documentDecreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

Decreto-Lei N.º 232/99 de 24 de junho, promulgado em 14 de maio de 1999 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 145 de 24 de junho de 1999, Série I-A, p. 3755-3769, que e Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazen...
Production dates 1999-06-24/1999-06-24
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1999-06-24_n232
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Simple documentDecreto-Lei N.º 206/2000 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

Decreto-Lei N.º 206/2000 de 1 de setembro, promulgado em 14 de agosto de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 2000, Série I-A, p. 4611, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos...
Production dates 2000-09-01/2000-09-01
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-01_n206
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

Simple documentDecreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

Decreto-Lei N.º 245/2000 de 29 de setembro, promulgado em 6 de setembro de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 226 de 29 de setembro de 2000, Série I-A, p. 5322-5351 que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exporta...
Production dates 2000-09-29/2000-09-29
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-29_n245
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 288/2001 que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

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Decreto-Lei N.º 288/2001 de 10 de novembro, promulgado em 23 de outubro de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 261 de 10 de novembro de 2001, Série I-A, p. 7150-7165, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Production dates 2001-11-10/2001-11-10
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2001-11-10_n288
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 263/2002 relativo ao Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

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Decreto-Lei N.º 263/2002 de 25 de novembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 272 de 25 de novembro de 2002, Série I-A, p. 7382-7385, que transpõe para a ordem jurídica interna os N.ºs 10-16 dos títulos I e VII da Dir...
Production dates 2002-11-25/2002-11-25
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-11-25_n263
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

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Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização d...
Production dates 2002-12-02/2002-12-02
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 249/2003 relativo à autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

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Decreto-Lei N.º 249/2003 de 24 de julho, promulgado em 26 de setembro de 2003 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 236 de 11 de outubro de 2003, Série I-A, p. 6693-6695, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de fevereiro, que regula a autorização de int...
Production dates 2003-07-24/2003-07-24
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2003-07-24_n249
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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