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Decreto-Lei N.º 85/2004 que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos de uso humano

Simple documentDecreto-Lei N.º 85/2004 que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos de uso humano

Decreto-Lei N.º 85/2004 de 15 de abril, promulgado em 25 de março de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 89 de 15 de abril de 2004, Série I-A, p. 2296-2307, que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introduçã...
Production dates 2004-04-15/2004-04-15
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-15_n85
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 90/2004 relativo aos medicamentos manipulados e preparados oficinais

Simple documentDecreto-Lei N.º 90/2004 relativo aos medicamentos manipulados e preparados oficinais

Decreto-Lei N.º 90/2004 de 20 de abril, promulgado em 6 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 93 de 20 de abril de 2004, Série I-A, p. 2377-2379, que altera o Decreto-Lei N.º 72/91 de 8 de fevereiro, que regula a autorização de introdução n...
Production dates 2004-04-20/2004-04-20
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-20_n90
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 95/2004 que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados

Simple documentDecreto-Lei N.º 95/2004 que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados

Decreto-Lei N.º 95/2004 de 22 de abril, promulgado em 6 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 95 de 22 de abril de 2004, Série I-A, p. 2439-2441, que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados.
Production dates 2004-04-22/2004-04-22
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-22_n95
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 97/2004 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano

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Decreto-Lei N.º 97/2004 de 23 de abril, promulgado em 5 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 96 de 23 de abril de 2004, Série I-A, p. 2510-2537, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de j...
Production dates 2004-04-23
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-23_n97
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 185/2004 relativo às alterações de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos veterinários farmacológicos

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Decreto-Lei N.º 185/2004 de 29 de julho, promulgado em 15 de julho de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 177 de 29 de julho de 2004, Série I-A, p. 4914-4926, que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdu...
Production dates 2004-07-29/2004-07-29
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-07-29_n185
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 92/2005 que regula as boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano

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Decreto-Lei N.º 92/2005 de 7 de junho, promulgado em 16 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 109 de 7 de junho de 2005, Série I-A, p. 3630-3636, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de outubro...
Production dates 2005-06-07/2005-06-07
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-06-07_n92
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

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Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, promulgado em 2 de agosto de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 156 de 16 de agosto de 2005, Série I-A, p.4763-4765, que estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das fa...
Production dates 2005-08-16/2005-08-16
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-08-16_n134
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 175/2005 relativo à prescrição de medicamentos veterinários

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Decreto-Lei N.º 175/2005 de 25 de outubro, promulgado em 11 de outubro de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 205 de 25 de outubro de 2005, Série I-A, p. 6188-6193, que estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição médico...
Production dates 2005-10-25/2005-10-25
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-10-25_n175
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

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Decreto-Lei N.º 176/2006 de 30 de agosto, promulgado em 8 de agosto de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 167 de 30 de agosto de 2006, Série I, p. 6297-6383, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiv...
Production dates 2006-08-30/2006-08-30
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-08-30_n176
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 235/2006 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

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Decreto-Lei N.º 235/2006 de 6 de dezembro, promulgado em 22 de novembro de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 234 de 6 de dezembro de 2006, Série I, p. 8274-8279, que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de d...
Production dates 2006-12-06/2006-12-06
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-12-06_n235
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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