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Decreto que aprova o Regulamento relativo ao imposto sobre especialidades farmacêuticas
Decreto de 26 de maio de 1911, pelo Ministro das Finanças José Relvas, e publicado no Diário do Governo N.º 124 de 29 de maio de 1911, Série I, p. 2279-2280, que aprova o Regulamento para a liquidação, fiscalização e cobrança do imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegi...
Datas de produção 1911-05-26/1911-05-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1911-05-26 (2)
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 162 aprovando o regulamento do imposto do selo das especialidades farmacêuticas
Decreto N.º 162 de 14 de outubro de 1913, pelo Presidente do Ministério Manuel de Arriaga, e publicado no Diário do Governo N.º 240 de 14 de outubro de 1913, Série I, p. 3794-3796, que aprova o regulamento do imposto do selo das especialidades farmacêuticas que se encontra anexo ao mesmo Decreto.
Datas de produção 1913-10-14/1913-10-14
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1913-10-14_n162
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 8780 que insere várias disposições acerca da resselagem das especialidades farmacêuticas importadas do estrangeiro
Decreto N.º 8780 de 24 de abril de 1923 promulgado pelo Presidente da República António José de Almeida, e publicado no Diário do Governo N.º 85 de 24 de abril de 1923, Série I, p. 455-456, que insere várias disposições acerca da resselagem das especialidades farmacêuticas importadas do estrangeiro,...
Datas de produção 1923-04-24/1923-04-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1923-04-24_n8780
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas
Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao trata...
Datas de produção 1926-11-22/1926-11-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-11-22_n12733
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 12980 relativo a impostos que incidem sobre especialidades farmacêuticas
Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao trata...
Datas de produção 1927-01-06/1927-01-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-01-06_n12980
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 32092 sobre a venda de especialidades farmacêuticas
Decreto N.º 32092 de 18 de junho de 1942, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 140 de 18 de junho de 1942, Série I, p. 491-492, que inclui as drogarias e estabelecimentos autorizados por lei a vender especialidades farmacêuticas no númer...
Datas de produção 1942-06-18/1942-06-18
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1942-06-18_n32092
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 39633 relativo à indústria de preparação de especialidades farmacêuticas e outros medicamentos
Decreto N.º 39633 de 5 de maio de 1954, promulgado pelo Presidente da República Francisco Higino Craveiro Lopes, e publicada no Diário do Governo N.º 97 de 5 de maio de 1954, Série I, p. 509-511, que estabelece o regime de condicionamento a que fica sujeita a indústria de preparação de especialidade...
Datas de produção 1954-05-05/1954-05-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1954-05-05_n39633
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto N.º 41448 que regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos
Decreto N.º 41448 de 18 de dezembro de 1957, promulgado pelo Presidente da República Francisco Higino Craveiro Lopes, e publicado no Diário do Governo N.º 287 de 18 de dezembro de 1957, Série I, p. 1327-1330, que regula a introdução no mercado de novas especialidades farmacêuticas e institui a Comis...
Datas de produção 1957-12-18/1957-12-18
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1957-12-18_n41448
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940 que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas
Decreto-Lei N.º 30356 de 5 de abril de 1940, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 79 de 5 de abril de 1940, Série I, p. 461-462, que regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas, nacionais ou estrangeiras...
Datas de produção 1940-04-05/1940-04-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1940-04-05_n30356
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto-Lei N.º 31283 relativo à isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas
Decreto-Lei N.º 31283 de 24 de maio de 1941, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1941, Série I, p. 459-460, que insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas d...
Datas de produção 1941-05-24/1941-05-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1941-05-24_n31283
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG