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Despacho Normativo N.º 17/2005 que fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos
Despacho Normativo N.º 17/2005 de 26 de julho de 2004, pelo Ministro da Saúde Luís Filipe da Conceição Pereira, e publicada no Diário da República N.º 53 de 16 de março de 2005, Série I-B, p. 2345-2348, que fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medica...
Datas de produção 2004-07-26/2004-07-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/008-004/Desp_n 2004-07-26_n17
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Portaria N.º 659/78 que determina a marcação dos preços nas embalagens exteriores dos medicamentos especializados
Portaria N.º 659/78 de 14 de novembro, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno António Escala Gonçalves, publicado no Diário da República N.º 262, de 14 de novembro de 1978, Série I, p. 2373-2374, que determina a marcação dos preços de venda ao público (PVP) nas embalagens exteriores dos medic...
Datas de produção 1978-11-14/1978-11-14
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1978-11-14_n659
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Portaria N.º 248/79 que determina a marcação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos especializados
Portaria N.º 248/79 de 30 de maio, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno Manuel Duarte Pereira, publicado no Diário da República N.º 124, de 30 de maio de 1979, Série I, p. 1173-1174, que determina a marcação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos especializados.
Datas de produção 1979-05-30/1979-05-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1979-05-30_n248
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG