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Decreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

Documento simplesDecreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, promulgado em 2 de agosto de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 156 de 16 de agosto de 2005, Série I-A, p.4763-4765, que estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das fa...
Datas de produção 2005-08-16/2005-08-16
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-08-16_n134
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Edital que recomenda o cumprimento das Leis acerca da proibição da venda de medicamentos por indivíduos não farmacêuticos

Documento simplesEdital que recomenda o cumprimento das Leis acerca da proibição da venda de medicamentos por indivíduos não farmacêuticos

Edital do Conselho de Saúde Pública do Reino de 30 de julho de 1838, relativo à venda de medicamentos por indivíduos não farmacêuticos.
Datas de produção 1838-07-30/1838-07-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1838-07-30
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 30 de março de 1933, pelo Diretor Geral de Saúde Manuel de Vasconcelos, e publicada no Diário do Governo N.º 74 de 31 de março de 1933, Série I, p. 437-438, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias.
Datas de produção 1933-03-30/1933-03-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-03-30
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 28 de agosto de 1956, pelo Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos, e publicada no Diário do Governo N.º 201 de 19 de setembro de 1956, Série I, p. 1505-1506, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogar...
Datas de produção 1956-08-28/1956-08-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1956-08-28
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Documento simplesPortaria relativa à venda dos exemplares do regimento dos preços dos medicamentos

Portaria de 8 de novembro de 1895, promulgada por D. Amélia Rainha Regente em nome do Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 256 de 12 de novembro de 1895, aprovando o novo modelo para a fiscalização das receitas provenientes da venda dos exemplares dos regimentos dos preços dos medic...
Datas de produção 1895-11-08/1895-11-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1895-11-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 6033 que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho

Documento simplesPortaria N.º 6033 que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho

Portaria N.º 6033 de 20 de março de 1929, pelo Ministro do Interior José Vicente de Freitas, e publicada no Diário do Governo N.º 68 de 25 de março de 1929, Série I, p. 699, que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho, desde que o corante não seja dos con...
Datas de produção 1929-03-20/1929-03-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1926-1950/P 1929-03-20_n6033
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 7611 que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto

Documento simplesPortaria N.º 7611 que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto

Portaria N.º 7611 de 3 de junho de 1933, pelo Ministro da Instrução Pública Gustavo Cordeiro Ramos, e publicada no Diário do Governo N.º 142 de 27 de junho de 1933, Série I, p. 1095-1098, que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto.
Datas de produção 1933-06-03/1933-06-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1926-1950/P 1933-06-03_n7611
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 251/83 que aprova a lista de especialidades farmacêuticas de venda livre

Documento simplesPortaria N.º 251/83 que aprova a lista de especialidades farmacêuticas de venda livre

Portaria N.º 251/83 de 4 de março, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Luís Eduardo da Silva Barbosa, e publicada no Diário da República N.º 52 de 4 de março de 1983, Série I, p. 814-816, que aprova a lista de especialidades farmacêuticas de venda livres.
Datas de produção 1983-03-04/1983-03-04
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1983-03-04_n251
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 364/83 que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias

Documento simplesPortaria N.º 364/83 que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias

Portaria N.º 364/83 de 2 de abril, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Luís Eduardo da Silva Barbosa, e publicada no Diário da República N.º 76 de 2 de abril de 1983, Série I, p. 1117-1120, que fixa a lista das especialidades farmacêuticas de venda livre nas farmácias, sem receita médica e sem compar...
Datas de produção 1983-04-02/1983-04-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1983-04-02_n364
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 370/83 que aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre

Documento simplesPortaria N.º 370/83 que aprova o regime de preços das especialidades farmacêuticas de venda livre

Portaria N.º 370/83 de 5 de abril, pelo Ministro dos Assuntos Sociais Luís Eduardo da Silva Barbosa e pelo Ministro da Agricultura Comércio e Pescas Basílio Adolfo Mendonça Horta da França, e publicada no Diário da República N.º 78 de 5 de abril de 1983, Série I, p. 1139, que aprova o regime de preç...
Datas de produção 1983-04-05/1983-04-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1983-04-05_n370
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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