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Decreto-Lei N.º 212/79 que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Simple documentDecreto-Lei N.º 212/79 que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 212/79 de 12 de julho, promulgado a 3 de julho de 1979 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 159 de 12 de julho de 1979, Série I, p. 1496-1502, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Production dates 1979-07-12/1979-07-12
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1979-07-12_n212
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 288/2001 que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Simple documentDecreto-Lei N.º 288/2001 que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 288/2001 de 10 de novembro, promulgado em 23 de outubro de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 261 de 10 de novembro de 2001, Série I-A, p. 7150-7165, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Production dates 2001-11-10/2001-11-10
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2001-11-10_n288
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

Simple documentDecreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

Decreto-Lei N.º 176/2006 de 30 de agosto, promulgado em 8 de agosto de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 167 de 30 de agosto de 2006, Série I, p. 6297-6383, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiv...
Production dates 2006-08-30/2006-08-30
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-08-30_n176
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Simple documentLei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Lei N.º 8/2000 de 21 de maio, promulgada a 3 de maio de 2001 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 117 de 21 de maio de 2001, Série I-A, p. 2944, que autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o Estatuto da associação pública denominada por Ordem d...
Production dates 2001-05-21/2001-05-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2001-05-21_n8
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Simple documentLei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica

Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem ...
Production dates 2005-06-21/2005-06-21
Reference code PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que aprova os Estatutos da Sociedade Farmacêutica Lusitana

Simple documentPortaria que aprova os Estatutos da Sociedade Farmacêutica Lusitana

Portaria de 7 de maio de 1838, promulgada pela Rainha D. Maria II, que aprova os Estatutos da Sociedade Farmacêutica Lusitana.
Production dates 1838-05-07/1838-05-07
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1838-05-07
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Criação de um Dispensatório Farmacêutico pelos Estatutos da Universidade de Coimbr

Simple documentCriação de um Dispensatório Farmacêutico pelos Estatutos da Universidade de Coimbr

Parte do Curso Médico dos Estatutos da Universidade de Coimbra [livro III], ordenado pelo Rei D. José I a 28 de agosto de 1772, correspondente à criação de um Dispensatório Farmacêutico com as condições necessárias para acolher as lições de matéria médica.
Production dates 1772-08-28/1772-08-28
Reference code PT/OF/CDF/D/021/Est 1772-08-28
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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