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Emissão e registo de títulos de condução

Atribuição de autorização para a condução de diversas categorias de veículos. Inicia com o pedido e termina com o registo do título de condução. Inclui verificação dos requisitos necessários, articulação entre entidades e emissão de carta de condução. A participação da Administração Local neste processo ocorre na fase de articulação entre entidades e consiste em averbar a troca de licença de condução anteriormente emitida.

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