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Licenciamento de acampamentos ocasionais

Atribuição de licença para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo. Inicia com o pedido e termina com a emissão da licença. Inclui consulta de entidades, apresentação de planta de localização e de cadastro, caracterização do acampamento e indicação do número de participantes, informação sobre a duração do acampamento, autorização expressa do(s) proprietário(s) do(s) prédio(s), identificação das infraestruturas de apoio, cálculo da taxa devida, apresentação do comprovativo do seu pagamento e comunicação à autoridade territorialmente competente.

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