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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Estabelecimento e cessação de relações de trabalho
Contratação de trabalhadores em funções públicas
Contratação de trabalhadores em funções públicas
Formalização e constituição da relação jurídica de emprego sob a forma de contrato de trabalho em funções públicas. Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e termina com homologação da deliberação do júri que determina a conclusão do período experimental. Inclui eventual negociação da posição remuneratória, outorga do contrato, análise do relatório do período experimental, redação das atas do júri de estágio e deliberação final sobre a avaliação do período experimental.