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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DE DIREITOS, BENS E SERVIÇOS
Aquisição/venda, abate e permuta
Contratação de empreitadas de obras públicas
Contratação de empreitadas de obras públicas
Aquisição que tem por objeto a execução ou, conjuntamente, a conceção e execução de determinada obra pública, mediante um preço. Inicia com a proposta de aquisição e termina com a receção definitiva do bem. Inclui elaboração de caderno de encargos, autorização, receção e avaliação de propostas, comprovativo de cabimentação, decisão e contratualização da adjudicação, verificação do cumprimento das cláusulas contratualizadas, apresentação e libertação de garantia bancária e o respetivo acionamento, quando devido.