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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos
Registo de marcas
Registo de marcas
Atribuição de título de registo de marcas ou logótipos de produtos e erviços. Inicia com a submissão do pedido e termina com a emissão do título de registo. Inclui exame do pedido e publicação. A participação da Administração Local neste processo consiste na submissão do pedido.