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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
Formalização notarial de atos jurídicos
Celebração de contratos e escrituras
Celebração de contratos e escrituras
Formalização de atos jurídicos extrajudiciais que consubstanciam uma declaração de vontade fazendo fé pública perante terceiros. Inicia com o pedido de celebração de contrato ou escritura e termina com o registo. Inclui verificação dos documentos apresentados, apresentação de comprovativos dos pagamentos devidos e assinaturas.