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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Controlo de atividades pecuárias
Controlo de atividades pecuárias
Verificação do cumprimento dos condicionamentos legais e das condições previamente fixadas para o funcionamento da atividade pecuária. Inicia com a comunicação da decisão da realização da vistoria e termina com a entrega do auto de vistoria ao dono da exploração. Inclui visita às instalações, verificação do cumprimento dos requisitos legais e elaboração do auto de vistoria. A participação da Administração Local neste processo ocorre em todas as suas fases exceto na entrega do auto de vistoria ao requerente.