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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Controlo de prédios devolutos
Controlo de prédios devolutos
Identificação dos prédios ou frações autónomas devolutos para efeitos de cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis. Inicia com a identificação do prédio ou fração e termina com a comunicação à entidade tributária competente. Inclui notificação do proprietário, audição de interessados e notificação da decisão final.