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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de acampamentos ocasionais
Fiscalização de acampamentos ocasionais
Verificação da legalidade de acampamentos ocasionais, bem como do cumprimento dos requisitos da licença. Inicia com a denúncia ou reclamação e termina com a elaboração do auto de fiscalização ou do auto de notícia. Inclui verificação das condições sanitárias do acampamento.