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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de exploração de máquinas de diversão
Fiscalização de exploração de máquinas de diversão
Verificação do cumprimento dos requisitos do registo de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão. Inicia com a denúncia, reclamação ou por iniciativa da entidade competente e termina com a notificação ao proprietário das conclusões da vistoria. Inclui verificação da conformidade da máquina com os termos do registo e elaboração do respetivo auto (de fiscalização ou de notícia).