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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de exploração de pedreiras
Fiscalização de exploração de pedreiras
Verificação do cumprimento das disposições legais para o exercício da atividade de exploração de pedreiras. Inicia com a decisão de fiscalização e termina com a notificação ao proprietário das conclusões da vistoria. Inclui realização de vistoria conjunta da entidade licenciadora e de outras entidades com competência de fiscalização na área do trabalho e saúde.