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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Fiscalização de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Verificação da afixação e do cumprimento de horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a elaboração de auto de notícia. Inclui identificação do estabelecimento e registo de ocorrência.