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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de ocupação de espaços públicos
Fiscalização de ocupação de espaços públicos
Averiguação da legalidade da ocupação do espaço público e verificação do cumprimento das condições da licença ou dos dados existentes na comunicação prévia. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a elaboração de auto de notícia ou de relatório de ocorrências Inclui verificação do estado de conservação do equipamento ou do mobiliário urbano utilizado e notificação ao infrator, quando devido.