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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de publicidade
Fiscalização de publicidade
Averiguação da legalidade da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e verificação do cumprimento das condições da licença ou dos dados existentes na comunicação prévia. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a notificação das conclusões da fiscalização ao particular. Inclui elaboração de auto de vistoria ou de notícia, quando devido.