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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma
Fiscalização de utilização de fogos e espaços
Fiscalização de utilização de fogos e espaços
Verificação da legalidade da ocupação de fogos e espaços, no sentido de prevenir ocupações abusivas ou contrárias às condições aprovadas. Inicia com a denúncia ou por iniciativa da administração e termina com a notificação. Inclui visita ao fogo ou espaço e elaboração de auto de vistoria ou de notícia, quando devido.