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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Ação sancionatória e cautelar
Aplicação de sanções administrativas inominadas
Aplicação de sanções administrativas inominadas
Imposição de medidas punitivas a particulares pela violação de determinados deveres administrativos que não se consubstanciam na cominação de coimas. Inicia com o auto de notícia e termina com a notificação da sanção ao interessado. Inclui análise da situação e definição da sanção a aplicar.