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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Ação sancionatória e cautelar
Aplicação de sanções contratuais
Aplicação de sanções contratuais
Imposição de sanções administrativas por incumprimento de obrigações contratuais no âmbito de empreitadas, concessões e outros contratos. Inicia com a verificação da ocorrência e termina com a notificação ao concessionário ou adjudicatário. Inclui verificação da existência de caução.