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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Ação sancionatória e cautelar
Aplicação de sanções disciplinares
Aplicação de sanções disciplinares
Processamento de penas na sequência de procedimento disciplinar comum. Inicia com a decisão da pena a aplicar pelo órgão competente e termina com a notificação da pena ao arguido. Inclui notificação da pena ao instrutor e às entidades envolvidas, quando devido.