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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
SUPERVISÃO, CONTROLO E RESPONSABILIZAÇÃO
Impugnação administrativa
Processamento de recursos tutelares
Processamento de recursos tutelares
Impugnação de um ato administrativo, praticado por órgãos de pessoas coletivas públicas sujeitas a tutela ou superintendência, a fim de obter a revogação ou a substituição do ato reclamado ou recorrido. Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao interessado. Inclui notificação aos contra interessados, emissão de parecer do órgão recorrido e decisão da autoridade do recurso.