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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Produção de prova e decisão judicial
Ação em matéria cível
Ação em matéria cível
Ação judicial de matéria cível prevista no Código de Processo Civil e legislação avulsa. Inicia com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado. Inclui instauração e defesa.