Toggle navigation
Boas-vindas
|
Pesquisar
|
Índices
|
Destaques
|
Ajuda
Índices
Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Produção de prova e decisão judicial
Ação em matéria constitucional
Ação em matéria constitucional
Ação judicial de fiscalização da conformidade da constitucionalidade e de legalidade das normas jurídicas da competência do Tribunal Constitucional. Inicia, neste caso específico, com o pedido de fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade e termina com a decisão judicial. Inclui elaboração do acórdão.