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Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Produção de prova e decisão judicial
Ação em matéria laboral
Ação em matéria laboral
Ação judicial de matéria do trabalho prevista no Código de Processo de Trabalho e legislação avulsa. Inicia com a apresentação de requerimento, petição ou participação e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado. Inclui instauração e defesa.