Toggle navigation
Boas-vindas
|
Pesquisar
|
Índices
|
Destaques
|
Ajuda
Índices
Plano de Classificação da Informação Arquivística da Administração Local (PCIAAL)
ADMINISTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CÍVICA
Administração eleitoral
Apreciação e admissão de propostas de referendo
Apreciação e admissão de propostas de referendo
Análise e aceitação de propostas de referendo. Inicia com a apresentação das iniciativas de proposta e termina com o envio da resolução para convocação de referendo. Inclui análise da proposta de referendo, consulta de entidades, notificação de interessados, discussão e votação, elaboração de projeto de resolução e decisão.