Decreto Regulamentar N.º 44/93 de 17 de dezembro, promulgado a 23 de novembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 293 de 17 de dezembro de 1993, Série I-B, p. 7043-7046, que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos laboratórios que p...
1993-12-17/1993-12-17
PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1993-12-17_n44
PT/OF/CDF/DISC/LEG