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Edital que recomenda o cumprimento das Leis acerca da proibição da venda de medicamentos por indivíduos não farmacêuticos

Edital do Conselho de Saúde Pública do Reino de 30 de julho de 1838, relativo à venda de medicamentos por indivíduos não farmacêuticos.

Datas de produção 1838-07-30/1838-07-30

Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1838-07-30

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Edital relativo à obrigação que têm os boticários de mandarem anualmente a cada uma das escolas de farmácia uma nota e informação acerca dos seus praticantes

Edital de 24 de dezembro de 1850, pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, e publicado no Diário do Governo N.º 297 de 17 de dezembro de 1950, acerca da obrigação que têm os boticários de mandarem anualmente a cada uma das escolas de farmácia uma nota e informação acerca dos seus praticantes.

Datas de produção 1850-12-14/1850-12-14

Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1850-12-14

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Edital que faz constar as coisas que se devem averiguar nas visitas policiais das lojas de drogas

Edital de 19 de dezembro de 1850, mandado publicar pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, no Diário do Governo N.º 301 de 21 de dezembro de 1850, acerca dos pontos que devem ser tidos em conta aquando das visitas policiais às lojas de drogas.

Datas de produção 1850-12-19/1850-12-19

Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1850-12-19

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Edital que adverte os boticários de que são obrigados a ministrar medicamentos a qualquer hora da noite

Edital de 20 de setembro de 1853, pelo Delegado Geral do Físico-mor do Reino, publicado no Diário do Governo N.º 222 de 21 de setembro de 1853, advertindo os boticários de que são obrigados a ministrar medicamentos a qualquer hora da noite sob pena de serem judicialmente fechadas as suas boticas.

Datas de produção 1853-09-20/1853-09-20

Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1853-09-20

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Edital que providencia contra a negligência dos boticários sobre a matrícula e informações de seus praticantes

Edital de 27 de dezembro de 1855, pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, publicado no Diário do Governo N.º 1 de 1 de janeiro de 1856, que providencia contra a negligência dos boticários sobre a matrícula e informações de seus praticantes.

Datas de produção 1855-12-27/1855-12-27

Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1855-12-27

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Edital que providencia para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite

Edital de 29 de maio de 1856, pelo Conselho de Saúde Pública do Reino, publicado no Diário do Governo N.º 128 de 2 de junho de 1856, providenciando para que os boticários fossem prontos em aviar receitas a qualquer hora da noite sob pena de serem multados ou verem a sua botica encerrada.

Datas de produção 1856-05-29/1856-05-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1856-05-29

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Instruções relativas às visitas às boticas

Instruções de 9 de novembro de 1833, pelo Físico-mor do Reino, que determinavam a forma como os delegados do Físico-Mor do Reino deviam registar as transgressões, por forma a serem sancionadas pelas Autoridades Judiciais.

Datas de produção 1833-11-09/1833-11-09

Código de referência PT/OF/CDF/D/011/I 1833-11-09

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Instruções relativas ao exercício da arte de farmácia

Instruções de 20 de maio de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1930, Série I, p. 935-936, para a execução do disposto no artigo 15º e seus parágrafos do Decreto N.º 17636 de 19 de novembro de 1929, que regula o exercício ...

Datas de produção 1930-05-20

Código de referência PT/OF/CDF/D/011/I 1930-05-20

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Instruções para registo da prática dos ajudantes de farmácia

Instruções de 22 de novembro de 1930, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, publicadas no Diário do Governo N.º 273 de 22 de novembro de 1930, Série I, p. 2331-2332, para registo da prática dos ajudantes de farmácia a serem enviados à Direção Geral de Saúde nos termos do § 2.º do artigo...

Datas de produção 1930-11-22/1930-11-22

Código de referência PT/OF/CDF/D/011/I 1930-11-22

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Lei pela qual é criada a Junta do Protomedicato

Lei de 17 de junho de 1782 promulgada pela Rainha D. Maria I. com a qual foi criada a Junta do Protomedicato, extinguindo os empregos de Físico-Mor e Cirurgião-Mor do Reino.

Datas de produção 1782-06-17/1782-06-17

Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 1782-06-17

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