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Portaria N.º 19078 relativa à fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados

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Portaria N.º 19078 de 15 de março de 1962, do Ministro da Saúde e Assistência Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 58 de 15 de março de 1962, Série I, p. 238, que estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos prod...
Production dates 1962-03-15/1962-03-15
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1962-03-15_n19078
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 19240 que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Portaria N.º 19240 de 18 de junho de 1962, do Ministro da Saúde e Assistência Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 138 de 18 de junho de 1962, Série I, p. 834-852, que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.
Production dates 1962-06-18/1962-06-18
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1962-06-18_n19240
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 19378 que reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e de postos de medicamentos

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Portaria N.º 19378 de 1 de setembro de 1962 promulgada pelo Ministro da Saúde e Assistência Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 201 de 1 de setembro de 1962, Série I, p. 1179-1180, que reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácia...
Production dates 1962-09-01/1962-09-01
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1962-09-01_n19378
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 21161 que constitui na Direcção-Geral dos Hospitais a comissão permanente do formulário hospitalar de medicamentos

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Portaria N.º 21161 de 10 de março de 1965, pelo Ministro da Saúde e Assistência Francisco Pereira Neto de Carvalho, e publicada no Diário do Governo N.º 58 de 10 de março de 1965, Série I, p. 264, que constitui na Direcção-Geral dos Hospitais, para funcionar junto do serviço de medicina hospitalar, ...
Production dates 1965-03-10/1965-03-10
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1965-03-10_n21161
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 35/70 que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Portaria N.º 35/70 de 14 de janeiro, pelo Ministro da Saúde Lopo de Carvalho Cancella Abreu, e publicada no Diário do Governo N.º 11 de 14 de janeiro de 1970, Série I, 2º Suplemento, p. 66-(0) - 66-(24), que aprova, para servir de diretório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmáci...
Production dates 1970-01-14/1970-01-14
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1970-01-14_n35
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 591/70 que aprova o Formulário Galénico Nacional

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Portaria N.º 591/70 de 23 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário do Governo N.º 272 de 23 de novembro de 1970, Série I, p. 1748, que aprova, para servir de diretório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Fo...
Production dates 1970-11-23/1970-11-23
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1970-11-23_n591
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 157/71 que permite a importação de penicilina G potássica

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Portaria N.º 157/71 de 24 de março, pelo Ministério das Finanças, e publicada no Diário do Governo N.º 70 de 24 de março de 1971, Série I, p. 378, que permite a importação, sob regime de draubaque, de penicilina G potássica, destinada ao fabrico de ampicilina tri-hidratada, a exportar ao abrigo do m...
Production dates 1971-03-24/1971-03-24
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1971-03-24_n157
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 272/72 relativa ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

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Portaria N.º 272/72 de 15 de maio, pelo Ministério da Saúde e Assistência, e publicada no Diário do Governo N.º 114 de 15 de maio de 1972, Série I, p. 621-622, que introduz alterações na tabela dos preços dos medicamentos do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela P...
Production dates 1972-05-15/1972-05-15
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1972-05-15_n272
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 277/72 que aprova o prontuário dos preços dos medicamentos constantes do Formulário Galénico Nacional

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Portaria N.º 277/72 de 16 de maio, pelo Ministério da Saúde e Assistência, e publicada no Diário do Governo N.º 115 de 16 de maio de 1972, Série I, p. 646, que aprova o prontuário dos preços dos medicamentos constantes do Formulário Galénico Nacional.
Production dates 1972-05-16/1972-05-16
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1972-05-16_n277
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 367/72 que regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia

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Portaria N.º 367/72 de 3 de julho, pelo Ministério das Corporações e Previdência Social e Ministério da Saúde e Assistência, e publicada no Diário do Governo N.º 153 de 3 de julho de 1972, Série I, p. 857-858, que regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia.
Production dates 1972-07-03/1972-07-03
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1972-07-03_n367
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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