Decreto de 27 de novembro de 1799, promulgado pelo Príncipe D. João de Bragança, que elevava a Junta de Protomedicato à categoria de Tribunal, estabelecendo como seu presidente o Mordomo-Mor da Casa Real, determinando que o Tribunal fosse constituído por cinco Deputados Ordinários: o Físico-Mor, o C...
1799-11-27/1799-11-27
PT/OF/CDF/D/006-001/1799-1829/D 1799-11-27
PT/OF/CDF/DISC/LEG