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Decreto Regulamentar N.º 44/93 que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização de laboratórios

Decreto Regulamentar N.º 44/93 de 17 de dezembro, promulgado a 23 de novembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 293 de 17 de dezembro de 1993, Série I-B, p. 7043-7046, que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos laboratórios que p...

Datas de produção 1993-12-17/1993-12-17

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1993-12-17_n44

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto Regulamentar N.º 37/94 relativo ao Hospital da Marinha e ao Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha

Decreto Regulamentar N.º 37/94 de 1 de setembro, promulgado a 5 de agosto de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 202 de 1 de setembro de 1994, Série I-B, p. 5131-5134, que estabelece as atribuições, organização e competências do Hospital da Marinha e ...

Datas de produção 1994-09-01/1994-09-01

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1994-09-01_n37

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Decreto-Lei N.º 29537 relativo às instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 29537 de 18 de abril de 1939, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 89 de 18 de abril de 1939, Série I, p. 279-280, que promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêut...

Datas de produção 1939-04-18

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1939-04-18_n29537

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Decreto-Lei N.º 10/88 relativo à direção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos

Decreto-Lei N.º 10/88 de 15 de janeiro, promulgado a 31 de dezembro de 1987 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 12 de 15 de janeiro de 1988, Série I, p. 128-129, que dá nova redação ao artigo 102.º do Decreto-Lei N.º 48547, de 27 de agosto de 1968 sobre re...

Datas de produção 1988-01-15/1988-01-15

Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-01-15_n10

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Lista de artigos estrangeiros autorizados para importação por não serem fabricados em Portugal

Lista de 25 de abril de 1933, pelo Diretor Geral das Indústrias Luís Mira Feio, e publicada no Diário do Governo N.º 94 de 29 de abril de 1933, Série I, p. 691-695, de artigos estrangeiros, organizada nos termos do Decreto N.º 22307 de 27 de dezembro de 1932, que podem ser livremente adquiridos pelo...

Datas de produção 1933-04-25

Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-04-25

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Portaria N.º 591/70 que aprova o Formulário Galénico Nacional

Portaria N.º 591/70 de 23 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário do Governo N.º 272 de 23 de novembro de 1970, Série I, p. 1748, que aprova, para servir de diretório dos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos, o Fo...

Datas de produção 1970-11-23/1970-11-23

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1951-1970/P 1970-11-23_n591

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Nova publicação, retificada relativa às declarações a efetuar à Inspeção do Exercício Farmacêutico

Nova publicação, retificada de 20 de março de 1936, pelo Diretor Geral de Saúde José Alberto de Faria, e publicada no Diário do Governo N.º 77 de 2 de abril de 1936, Série I, p. 378, do Aviso inserto no Diário do Governo N.º 70, de 25 de Março de 1936, pelo qual se determina que os farmacêuticos dir...

Datas de produção 1936-03-20/1936-03-20

Código de referência PT/OF/CDF/D/020/Ret 1936-03-20

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Notas a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde

Notas de 5 de dezembro de 1927, do Chefe de Repartição da Direção Geral de Saúde Júlio de Macedo, e publicado no Diário do Governo N.º 271 de 8 de dezembro de 1927, Série I, p. 2313-2316, a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde, nos termos do artigo 8.º do Decreto N.º 12210 ...

Datas de produção 1927-12-05/1927-12-05

Código de referência PT/OF/CDF/D/021/N 1927-12-05

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