Decreto-Lei N.º 31283 de 24 de maio de 1941, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1941, Série I, p. 459-460, que insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas d...
1941-05-24/1941-05-24
PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1941-05-24_n31283
PT/OF/CDF/DISC/LEG