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Edital da Junta do Protomedicato relativo à Água de Inglaterra
Edital da Real Junta de Protomedicato de 15 de março de 1799 que determinava a produção de Água de Inglaterra sob a forma de vinho de Quina Composto seguindo as instruções constantes da Farmacopeia Geral do Reino. Proibia a produção de fórmulas secretas de Água de Inglaterra.
Datas de produção 1799-03-15/1799-03-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1799-03-15
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Portaria relativa às licenças para vender remédios secretos
Portaria de 24 de julho de 1863, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à concessão de licenças para vender remédios secretos, sendo que estas deveria ser concedidas pelo Conselho de Saúde Pública, impondo a condição de que terminado o prazo da licença a composição do remédio seria divulgada.
Datas de produção 1863-07-24/1863-07-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1863-07-24
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Regulamento que estabelece o processo das licenças para venda de remédios secretos
Regulamento de 25 de janeiro de 1864, aprovado pelo Conselho de Saúde Pública, publicado no Diário de Lisboa N.º 132 de 16 de junho 1864, estabelecendo o processo das licenças para venda de remédios de composição secreta.
Datas de produção 1864-01-25/1864-01-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 1864-01-25